A ANPD publicou no dia 17/07/2024 a Resolução CD/ANPD n°18 que dispõe sobre a atuação do encarregado sobre o tratamento de dados pessoais.

Confira os principais pontos da resolução:

Da indicação do Encarregado

Forma da indicação: ato formal, ou seja, documento escrito, datado e assinado, demonstrando a indicação.

Agente de pequeno porte: nos casos em que tenha dispensa de nomeação do Encarregado, este deve possuir canal de comunicação disponibilizado ao titular de dados.

Operadores: a indicação de encarregado por operadores é facultativa, mas será considerada política de boas práticas.

Nas ausências, impedimentos e vacâncias do encarregado, a função será exercida por substituto formalmente designado.

Da Identidade e das informações de contato

A identidade e as informações de contato do encarregado deverão se públicas, de forma clara e objetiva, em local de fácil acesso no sítio eletrônico do agente de tratamento (caso não tenha sítio eletrônico, a informação de identidade e contato deve ser divulgada em qualquer meio de comunicação disponível, especialmente os utilizados como contato com os titulares). A divulgação da identidade deve seguir o seguinte padrão:

• Pessoa natural: nome completo.
• Pessoa jurídica: nome empresarial ou título do estabelecimento e nome completo da pessoa natural responsável.

Além da identidade, deve-se disponibilizar as informações de contato que viabilize no mínimo o exercício de direitos dos titulares.

Dos deveres dos agentes de tratamento

• Prover meios para as atribuições do encarregado.
• Solicitar assistência e orientação do encarregado na realização de atividades e tomada de decisões estratégicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
• Garantir autonomia técnica ao encarregado.
• Assegurar aos titulares meios eficazes e céleres para a comunicação com o encarregado e exercício de direitos.
• Garantir ao encarregado o acesso direto a pessoas com nível hierárquico maior e responsáveis por decisões estratégicas relacionadas a tratamento de dados pessoais.

Do encarregado

Das características

• Pode ser pessoa natural ou jurídica.
• Deve ser capaz de comunicar-se com os titulares e ANPD em língua portuguesa.
• O exercício da atividade de encarregado não pressupõe a inscrição em qualquer entidade nem qualquer certificação ou formação profissional específica.

Das atividades e atribuições

Destacamos as seguintes:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis.
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências.
• Fornecer orientação e assistência ao agente de tratamento, incluindo os casos de registro e comunicação de incidente, registro das operações de tratamento de dados pessoais, relatório de impacto, regras e boas práticas em governança de privacidade, processos e políticas internas, dentre outros.
• indicar o representante do agente de tratamento perante a ANPD para fins de atuação em processos administrativos, quando não for exercido pelo próprio encarregado.

O desempenho das atividades e das atribuições acima não confere ao encarregado a responsabilidade, perante a ANPD, pela conformidade do tratamento dos dados pessoais realizado pelo controlador.

Do conflito de interesse

O encarregado poderá acumular funções e exercer as suas atividades para mais de um agente de tratamento, desde que seja possível o pleno atendimento de suas atribuições relacionadas a cada agente de tratamento e inexista conflito de interesse.

Como pode se configurar o conflito de interesse?

• entre as atribuições exercidas internamente em um agente de tratamento ou no exercício da atividade de encarregado em agentes de tratamento distintos.
• acúmulo das atividades de encarregado com outras que envolvam a tomada de decisões estratégicas sobre o tratamento de dados pessoais pelo controlador, ressalvadas as operações com dados pessoais inerentes às atribuições do encarregado.

Se constatado o conflito de interesse no caso concreto, poderá resultar em aplicação de sanção. Assim, o encarregado deve declarar ao agente de tratamento qualquer situação que possa configurar conflito de interesse.

Saiba mais em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-aprova-norma-sobre-a-atuacao-do-encarregado-pelo-tratamento-de-dados-pessoais

A implementação da LGPD nas empresas pode trazer desafios – entenda como a conscientização pode ajudar.

Quando o assunto é segurança da informação, é comum pensar em algumas ferramentas para proteção do ambiente, como Firewall, antivírus e EDR (Endpoint detection and response), também conhecida como detecção e resposta a ameaças, entre outras soluções. No entanto, antes que todos esses recursos e tecnologias sejam colocados em prática, é importante lembrar que o elo mais fraco dessa corrente sempre será o usuário.  

De acordo com o relatório de Spam e Phishing da Kaspersky, empresa especializada em segurança à internet, o Brasil é o país com maior quantidade de ataques do tipo phishing provenientes do Whatsapp, com mais de 76 mil tentativas de fraudes em 2022.  

Diante ao fato, é fácil chegar à conclusão que a maioria das pessoas não pensam em segurança da informação no dia a dia fora da empresa, ou seja, não colocam duplo fator de autenticação nas redes sociais ou usam como senha a data de aniversário. Esse tipo de condução nas frentes de segurança acaba tornando os usuários alvos fáceis para ameaças mais comuns como o malware, o phishing e a engenharia social.  

Levando em consideração essa vulnerabilidade, as empresas precisam pensar em um plano de conscientização das pessoas em relação à segurança da informação não somente dentro da empresa, mas fora dela também. Essa é uma forma de tornar movimento automático para as pessoas, e não somente uma obrigação. 

Tais desinformações e a falta de treinamento, por sua vez, podem acarretar vazamentos de dados sensíveis, seja por ataque hacker ou mesmo pela inocência da pessoa em deixar seus dados ou da empresa de forma pública e em locais inadequados. Essa falta de informação também pode infringir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) devido a não proteção à privacidade e aos direitos dos indivíduos em relação aos dados pessoais, garantindo menor controle sobre como as informações são utilizadas. 

Mas para criar um processo de conscientização na implementação da LGPD com segurança, é preciso incluir programas de treinamento regular, simulações de phishing, conscientização para departamentos específicos, políticas e procedimentos e boletins de segurança. Essas são frentes que atuam como instrumentos fundamentais para a salvaguarda dos dados pessoais, desempenhando um papel fundamental na aplicação da LGPD.  

Desse modo, os treinamentos e a conscientização em segurança conferem às organizações a capacidade de moldar uma cultura corporativa que reconhece a importância da privacidade e a responsabilidade coletiva na proteção dos dados, uma vez que, em meio a um cenário de rotatividade de pessoal nas organizações, a conscientização se torna uma estratégia fundamental para assegurar que cada membro da equipe compreenda e adote medidas adequadas para evitar a exposição não autorizada de informações sensíveis.  

E para melhorar a proteção contra invasões, é necessário integrar pessoas e tecnologia de forma mais orgânica possível, pois os ataques são realizados por humanos e não apenas por tecnologia. Vale ressaltar que, embora a maioria das organizações se concentre apenas na tecnologia, é importante lembrar que é uma pessoa que toma a decisão de atacar uma organização e roubar informações.  

Em suma, a conscientização de segurança da informação é intrínseca à execução eficaz da implementação da LGPD, fomentando uma mentalidade coletiva de respeito à privacidade e à proteção dos dados. Ao capacitar as pessoas a reconhecerem seu papel como primeira linha de defesa da organização, a conscientização contribui para mitigar e reduzir riscos legais e financeiros, prevenir violações e fortalecer a confiança dos titulares dos dados.  

*Rodrigo Piccirillo Belaque e Vinícius Marinho Brusarosco são consultores de Segurança da Informação da Protiviti, empresa especializada em soluções para gestão de riscos, compliance, ESG, auditoria interna, investigação, proteção e privacidade de dados. 

No cenário atual, é bem comum encontrar empresas que terceirizam as atividades da cadeia de suprimentos, decisão que, invariavelmente, intensifica a dependência dessas organizações em serviços externos. Contudo, à medida que essas contratações acontecem, há também o aumento de ataques cibernéticos, tornando a segurança digital indispensável para promover um bom funcionamento empresarial. Nesse contexto, a cibersegurança na cadeia de suprimentos ganha cada vez mais importância.

Segundo estudos da Gartner, até 2025, 60% das organizações do mundo todo usarão o risco de segurança cibernética como fator determinante na cadeia de suprimentos. Nesse sentido, a pesquisa mostra a preocupação das empresas sobre os perigos iminentes nas transações comerciais, incluindo fusões e aquisições, bem como contratos com fornecedores. 

Em contrapartida a essas perspectivas, ainda encontramos algumas vulnerabilidades proferidas pelos sistemas de segurança das organizações, que devem se atentar para não cair numa possível ‘cilada cibernética’. Nesse contexto, para melhor visualização destes casos, vamos imaginar uma empresa que tenha terceirizado a infraestrutura do setor de TI (Tecnologia da Informação).  

Cibersegurança na cadeia de suprimentos: consequências e sanções

Caso esse prestador de serviço sofra uma invasão, por exemplo, o atacante pode ter acesso a dados valiosos de quem contratou o trabalho e, dessa forma, comprometer a segurança, tanto do acesso remoto ou de dados pessoais e sensíveis da organização que o contratou. Mesmo que a contratante tenha controles avançados de segurança, a empresa ainda pode ser prejudicada pelo ataque, devido a esse terceiro vulnerável. 

Além disso, se os dados acessados incluírem informações pessoais de clientes, a empresa que terceirizou esse serviço pode enfrentar sanções sob a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), pois a propriedade e a responsabilidade das informações são da contratante. Esses casos mostram que a decisão das organizações em terceirizar serviços tão importantes é colocada em xeque, tendo em vista que se pode perder o controle das atividades com a ação de criminosos. 

Diante aos ocorridos, algumas medidas devem ser adotadas para que as empresas da cadeia de suprimentos não se comprometam com os seus clientes. E entre as mais importantes, está a realização de auditorias de cibersegurança e privacidade de forma periódica nesses serviços terceirizados. 

Essa avaliação vai identificar se os terceiros implementam controles de segurança tão rígidos quanto aos da contratante. Além disso, é considerável que a empresa deva assegurar que os contratos tenham cláusulas exigindo dos prestadores de serviços a implementação de controles de segurança de informações, bem como mecanismos de demonstração de conformidade com a LGPD. Isso ajuda a contratante a se precaver de possíveis infortúnios advindos de ataques cibernéticos. 

Também é importante ter em mente as vulnerabilidades postas aos acessos remotos, assim como a dados sensíveis e pessoais. Mesmo que as ações ocorram via VPN (em português, Rede Privada Virtual) – considerada segura por ser criptografada, ela também pode ser uma questão na parte de segurança, devido a ataques de roubo de senhas. Isso possibilita que um invasor que tenha as credenciais de terceiros acesse informações sensíveis da empresa, especialmente se as permissões estiverem mal configuradas.  

Neste caso, para mitigar os riscos, o ZTNA (Zero Trust Network Access, ou ‘acesso de confiança zero à rede’ em tradução livre) cria limites seguros para acesso aos aplicativos. Ou seja, os usuários só terão essa permissão após a verificação da identidade, do contexto e da adesão à política de cada solicitação específica.  

Dessa maneira, ao invés do terceiro ter acesso à toda rede interna via VPN, ele terá um login em um portal que permitirá acesso somente ao ambiente autorizado. Em meio a esse controle, é fundamental realizar avaliações independentes e detalhadas dos riscos de cibersegurança e privacidade de dados antes mesmo da homologação e do início da prestação de serviços. 

Em suma, as empresas devem ter conhecimento sobre os riscos, as responsabilidades e os impactos que incidentes como esses podem trazer, considerando  indispensável a comunicação e a conscientização eficaz entre as equipes, junto aos diferentes envolvidos, a fim de assegurar o sucesso das ações preventivas e estruturadas. A cibersegurança da cadeia de suprimentos é indispensável nesse processo.

*Matheus Jacyntho é diretor de Cibersegurança e André Cilurzo é diretor de soluções de Data Privacy e atendimento à LGPD, ambos da Protiviti, empresa especializada em soluções para gestão de riscos, compliance, ESG, auditoria interna, investigação, proteção e privacidade de dados. 

Com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), muitas ações passaram a ser necessárias para que empresas pudessem cumprir com essa nova regulamentação. Ferramentas como o framework “privacy by design” ganham espaço nesse contexto.

Dentro de um programa complexo para atender tanto a titulares de dados, demonstrar conformidade à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e assegurar um “sono tranquilo” de acionista e executivos, as empresas adotaram práticas e realizaram investimentos substanciais para que a LGPD fosse cumprida dentro de seu ambiente de trabalho.

Entretanto, dada a necessidade de redução de custos e despesas, bem como a necessidade de priorização de atividades que gerassem receita para seus negócios, empresas optaram pela terceirização de muitas tarefas (em alguns casos quarteirização), o que limitou o controle sobre o que é feito com os dados pessoais de seus titulares e colocou em xeque os esforços e os investimentos para atender à Lei.

Essa limitação de controle, por vezes, aumenta consideravelmente os riscos relacionados à LGPD, obrigando as organizações a monitorar e avaliar possíveis impactos, tais como vazamento ou tratamento indevido de dados pessoais por seus terceiros contratados. Também é necessário implementar mecanismos de proteção e mitigação de riscos decorrentes dessa nova regulação.

Um dos controles mais eficazes na gestão de riscos relacionados à LGPD é o “Privacy by Design”, um framework que permite que a privacidade seja implementada desde o início do desenvolvimento de produtos, serviços, sistemas, aplicações ou processos envolvendo terceiros.

Um “Privacy by Design” bem implementado pode assegurar que a finalidade, a adequação e a necessidade, que são os princípios estabelecidos no artigo 6º da Lei, sejam cumpridos e reduzam o risco de tratamento indevido do dado de uma pessoa, bem como minimize impactos relacionados a vazamento.

Para que esse controle seja bem implementado é fundamental que a empresa coloque em prática as oito ações demonstradas abaixo.

1. Levantamento de terceiros que coletem, tratem e armazenem dados pessoais em nome da empresa contratante.
2. Avaliação de riscos de terceiros, entendendo possíveis ameaças à privacidade e à segurança dos dados, bem como fatores de compartilhamento, acesso a dados pessoais e controles de segurança existentes na empresa contratada.
3. Processo de seleção e homologação de terceiros considerando que os riscos de privacidade e de segurança dos dados estejam mitigados por meio de certificações, normativas de segurança, controles e políticas de privacidades e processo de armazenamento de logs e trilhas de auditorias em sistemas que armazenam e transacionam dados pessoais.
4. Cláusulas contratuais específicas de privacidade e segurança em contratos com terceiros, visando estabelecer requisitos de coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais mínimos necessários, bem como estabelecimento de responsabilidades das partes envolvidas e medidas a serem tomadas em caso de violação de dados.
5. Acesso mínimo e limitado de dados dos terceiros, bem como, um programa contínuo de redução de dados não essenciais para as finalidades existentes, sendo que apenas informações estritamente necessárias para realizar suas atividades serão tratados no período de vigência do contrato. Além disso, após a vigência ou extinção do contrato, medidas de anonimização devem ser tomadas pelo terceiro em relação aos dados da contratante.
6. Monitoramento contínuo e auditorias regulares para verificar se os terceiros estão cumprindo os requisitos contratuais e tratando exclusivamente o que é essencial e necessário para atingimento da finalidade contratada.
7. Treinamento e conscientização para os profissionais de terceiros que terão acesso aos dados pessoais da empresa entendam os riscos, as responsabilidades e os impactos relacionadas ao tratamento de dados.
8. Revisão e avaliação contínua dos elementos de dados coletados sempre que houver alteração no processo de tratamento pelo terceiro contratado, objetivando sempre a coleta do mínimo necessário.

Ao adotar práticas de Privacy by Design na contratação e relação com terceiros, as empresas podem reduzir significativamente os riscos associados ao compartilhamento de dados com entidades externas, assegurando a privacidade e a segurança dos dados de seus clientes e profissionais. Além disso, isso contribuirá para a construção de uma reputação sólida e responsável em relação aos direitos exigidos pela LGPD.

Assunto ainda relativamente recente no Brasil, a Privacidade de Dados é tópico de interesse para toda a sociedade. Nesse sentido, promover discussões e trocas de ideia entre o setor é indispensável para encontrar os melhores caminhos e práticas para garantir a proteção dos dados no Brasil. Para incentivar esse diálogo e trazer luz aos principais tópicos relacionados à privacidade de dados no Brasil, convidamos Waldemar Gonçalves, Diretor-Presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para uma entrevista exclusiva.

Nessa entrevista, abordamos tópicos que ainda geram dúvidas no mercado sobre o cumprimento das normas e o setor como um todo, além de buscar compreender os próximos passos da proteção e privacidade de dados no Brasil. Confira a seguir a íntegra.

[Protiviti] Em casos práticos, vemos profissionais dedicados à privacidade de dados no Brasil, à segurança da informação ou ao jurídico acumularem também a função de Encarregado. A ANPD entende que pode haver conflito de interesses a depender do cargo do Encarregado de Dados?

[ANPD – Waldemar Gonçalves] A ANPD ainda não estabeleceu normas complementares sobre as atribuições do encarregado, tema que será objeto de regulamentação, conforme previsto na Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.  

Importante salientar que o agente de tratamento, ao indicar o encarregado, deve atentar para que este não esteja ocupando ou não passe a ocupar posição que acarrete conflito de interesses. Presume-se o conflito de interesses no acúmulo da função de encarregado com aquela em que haja responsabilidade pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O essencial é que o encarregado seja a pessoa responsável por ser o canal de comunicação entre a instituição/empresa na qual atua, os indivíduos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Além de ser responsável por conscientizar e orientar o controlador de dados pessoais e os funcionários sobre as boas práticas em proteção de dados pessoais.

O encarregado deve ser a figura que busca garantir uma comunicação adequada, para o atendimento aos direitos dos titulares, e que oriente sobre as práticas de governança de dados pessoais.

[Protiviti] Em paralelo com as regulamentações de privacidade de outros países, a Autoridade tem expectativas para uma atualização na LGPD incluindo a necessidade de o Controlador emitir declaração para comprovar que um direito requerido pelo titular foi atendido? Como, por exemplo, em casos de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados?

[ANPD – Waldemar Gonçalves] A LGPD só pode ser modificada ou atualizada pelo legislador, cabendo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados apenas a regulamentação dos ditames da lei. Nesse sentido, a ANPD acompanha a atividade parlamentar junto ao Congresso Nacional e procura apoiar decisões dentro dos limites da sua responsabilidade e competência.

A respeito da anonimização e pseudonimização, a Agenda Regulatória 2023-2024 prevê a elaboração de documento que visa orientar e esclarecer o uso dessas técnicas. Essa ação já foi iniciada e será concluída até 2024.

[Protiviti] A Coordenação-Geral de Fiscalização é responsável por analisar as petições dos titulares que possam conter denúncias de descumprimento da LGPD. Tendo em vista a possibilidade de receber diversas petições, a Coordenação prevê estabelecer critérios de priorização para iniciar uma investigação sobre um incidente envolvendo dados pessoais ou demais violações à lei?

[ANPD – Waldemar Gonçalves] Todo processo fiscalizatório realizado pela ANPD é precedido por um monitoramento preliminar. A partir das informações levantadas no monitoramento, a Autoridade decide se estabelece ou não um processo de fiscalização propriamente dito. Ou seja: a fiscalização acontece quando há subsídios para tal e a norma de fiscalização atualmente estabelece critérios de priorização para a avaliação do tratamento de dados pessoais pelos agentes de tratamento. Além disso, a Agenda Regulatória 2023-2024 também prevê a normatização de critérios para a comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais e o processo de fiscalização desses incidentes.

Recentemente, a ANPD encerrou Consulta Pública sobre a proposta de Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, que contou com 1.491 contribuições da sociedade.

Isso nos revela que os cidadãos estão preocupados com o tema e estão contribuindo com a ANPD para a elaboração de uma norma justa e democrática.

[Protiviti] No ano de 2021, a ANPD e a SENACON estabeleceram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de proteger os dados pessoais dos consumidores. Com base nisso, há planos para ampliar esses acordos de parceria, a fim de alcançar um entendimento padronizado sobre questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais em demais setores, como também evitar a duplicidade de esforços em termos de fiscalização?

[ANPD – Waldemar Gonçalves] Sim, queremos ampliar nossos acordos de cooperação. A Autoridade está em constante diálogo com outras instituições para aprimorar as suas próprias práticas e para melhor resguardar os direitos dos titulares de dados pessoais. Neste sentido, a ANPD possui sete Acordos de Cooperação Técnica e Convênios já estabelecidos e outros em fase de elaboração. A Autoridade se articula com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação, conforme previsto na LGPD.

[Protiviti] Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 15% da população brasileira não utilizou a internet em 2021, meio imprescindível para inclusão social e conscientização da população. Os principais motivos apontados foram de ordem técnica (não saber usar a internet) ou econômica (serviço de acesso ou equipamentos eletrônicos considerados caros). Considerando que as vulnerabilidades sociais se somam ou são potencializadas pelas vulnerabilidades digitais, como a ANPD tem enfrentado o desafio de disseminar ações educativas a grupos mais vulneráveis quanto a temas como proteção de dados pessoais?

[ANPD – Waldemar Gonçalves] Esse é um dos maiores desafios que temos, além de o tema “Proteção de Dados Pessoais e Privacidade” ser algo novo, também necessita de amadurecimento e fomento para a formação de uma cultura de proteção de dados pessoais em nosso País.

Por isso, a ANPD atua fortemente na produção de Guias Orientativos para elucidar sobre os diversos assuntos que permeiam a proteção de dados pessoais. E com isso, estamos dispostos a encarar esses desafios e criar meios de consolidar essa cultura de proteção de dados pessoais no Brasil.

[Protiviti] O uso de inteligência artificial cada vez mais disseminado entre crianças e adolescentes como, por exemplo, assistentes virtuais, tem se demonstrado um grande desafio frente a vulnerabilidade inerente a esse público. Há expectativa da ANPD de uma atuação preventiva para proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no uso desse tipo de tecnologia?

[ANPD – Waldemar Gonçalves] A ANPD atua de forma responsiva, que engloba a prevenção, o monitoramento, a orientação e a sanção por descumprimento da LGPD.

Para todos os casos atuamos desta forma e já estamos avançando mais na fiscalização desde que o Regulamento de Dosimetria e Sanções Administrativas foi publicado.

Estamos atuando de forma preventiva em diversas áreas que envolvem a proteção de dados pessoais, independente da tecnologia utilizada, incluindo a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, cabendo destacar que a Agenda Regulatória da ANPD também prevê a regulamentação deste tema.

[Protiviti] Quais são as expectativas da ANPD quanto ao uso do legítimo interesse como base legal para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, e como a Autoridade planeja equilibrar os interesses das organizações e os direitos de privacidade dos menores nesse contexto?

[ANPD – Waldemar Gonçalves] A ANPD publicou em maio deste ano, o primeiro Enunciado que trata sobre as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes. 

Este Enunciado representa uma primeira iniciativa da ANPD relacionada à proteção de dados pessoais de crianças e de adolescentes e fixa entendimento da Autoridade acerca das possibilidades interpretativas do artigo 14 da LGPD.

De acordo com o Enunciado, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, como nos casos de consentimento fornecido pelo titular, de cumprimento de obrigação legal, de proteção à vida ou de atendimento a interesse legítimo do controlador. Em qualquer situação, o melhor interesse da criança e do adolescente deve prevalecer, exigindo avaliação cautelosa por parte do controlador. 

Também, com relação ao tema, estamos trabalhando na elaboração de um Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse, documento que trará orientações específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes com base nessa hipótese legal, em conformidade com o princípio do melhor interesse.

[Protiviti] Como a ANPD espera superar o desafio de regular a transferência internacional de dados segura, sem impactar o desenvolvimento econômico e a inserção de empresas brasileiras no mercado global?

[ANPD – Waldemar Gonçalves] A regulamentação da proteção de dados de uma maneira geral impacta positivamente na inserção das empresas brasileiras no cenário global, aumentando sua competitividade. O estabelecimento de regras claras para proteção de dados pessoais aumenta a segurança jurídica, que, por sua vez, é requisito para o crescimento econômico do País.

A regulamentação das transferências internacionais é apenas uma das muitas dimensões da regulamentação da proteção de dados. Nesse aspecto, a ANPD tem procurado delinear regras mais convergentes possíveis com o que é feito no cenário internacional, de forma a garantir que as regras brasileiras sejam interoperáveis com os diversos sistemas de proteção de dados no mundo.

Além disso, está aberta para contribuições da sociedade consulta pública, que tem o intuito de receber subsídios da sociedade que são essenciais para o aprimoramento do Regulamento, a partir de contribuições valiosas por parte de variados segmentos da sociedade.

[Protiviti] Há previsão para acordos de cooperação entre países, em caso de necessidade de troca de informações entre autoridades, em situações, por exemplo, de incidentes envolvendo dados pessoais?

[ANPD – Waldemar Gonçalves] Sim. A ANPD está trabalhando para estabelecer uma rede de cooperação que possa viabilizar o enforcement extraterritorial da LGPD. A troca de informações entre autoridades é peça essencial nesse esforço. A Autoridade vem atuando junto a autoridades de outros países para o estabelecimento de alianças e troca de informações a respeito das transferências internacionais de dados pessoais.

Atualmente, temos um memorando de entendimentos com a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) com intuito de garantir a colaboração entre os países e uma cooperação conjunta em matéria de proteção de dados pessoais e fornecer um quadro para a troca de conhecimentos técnicos e melhores práticas, a fim de fortalecer as capacidades técnicas de ambas as partes relacionadas à aplicação da lei sobre a proteção de dados pessoais.

[Protiviti] Qual é a responsabilidade do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais em caso de violação de dados pessoais? Haverá algum tipo de direito de regresso contra o Encarregado, em caso de responsabilização do controlador ou do operador?

[ANPD – Waldemar Gonçalves] A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais trata exclusivamente sobre o papel do Encarregado e todas as suas atividades estão elencadas em seu art. 41. A Lei não prevê responsabilidade direta do encarregado. A responsabilidade, em regra, é dos agentes de tratamento, isto é, o controlador ou o operador, conforme o caso. O Encarregado poderá responder por atos ilícitos conforme as normas aplicáveis a funcionários de empresas, por exemplo.

Com relação ao direito de regresso, a LGPD também não estabelece regramento específico sobre eventual direito de regresso contra o Encarregado, nos casos de responsabilização do controlador ou operador. Assim, aplicam-se as normas usuais nestes casos, como as que regem as relações entre funcionários e empresas. 

O tema está previsto para ser regulamentado na Agenda Regulatória 2023-2024. Após a publicação do regulamento será possível responder questões mais específicas sobre a atuação do encarregado de dados pessoais.

Saiba mais sobre a atuação da ANPD no site e conheça as iniciativas da Protiviti em Privacidade de Dados. Desde 2019, a área de Privacidade e Proteção de Dados da Protiviti atua em projetos de adequação à LGPD e GDPR, sendo reconhecida no ranking Leaders League como Excelente.

por Matheus Jacyntho e Rodrigo de Castro Schiavinato*

A proteção da privacidade dos dados pessoais tornou-se uma preocupação fundamental em um cenário cada vez mais digital e interconectado. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento adequado e seguro dos dados pessoais no Brasil. Nesse contexto, a cibersegurança desempenha um papel essencial na proteção da privacidade dos dados, uma vez que visa mitigar riscos e evitar violações de segurança que possam comprometer os dados das pessoas.

A implementação de medidas de segurança adequadas, juntamente com soluções especializadas, é crucial para assegurar o atendimento aos princípios da Segurança e prevenção definido no artigo 6º da lei, bem como preservar a confiança dos usuários na era digital e a imagem da organização.

A LGPD não especifica medidas que tratem da segurança de informação, mas exige que as empresas adotem normas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais que estão em seu poder e serão tratados. Isso significa que as companhias são responsáveis por implementar medidas de segurança proporcionais aos riscos envolvidos no tratamento dos dados pessoais.

Algumas soluções ajudam a garantir a segurança no tratamento de dados pessoais, tais como:

1. Controle de acesso: ao implementar mecanismos que restrinjam o acesso apenas a pessoas autorizadas, é possível garantir que apenas aqueles que necessitam dos dados pessoais tenham permissão para acessá-los. Um desses mecanismos é o MFA (Múltiplo Fator de Autenticação), adotado por meio de soluções, como, por exemplo, o Microsoft Authenticator ou o Google Authenticator. Mesmo em casos de perda de uma senha, o atacante não consegue confirmar o código que estará de posse do colaborador.
2. Criptografia: o uso de técnicas de criptografia para proteger os dados pessoais durante a transmissão e armazenamento tornando-os ilegíveis para pessoas não autorizadas.
3. Monitoramento e detecção de intrusões: permite estabelecer sistemas de monitoramento contínuo para identificar atividades suspeitas, intrusões ou tentativas de acesso não autorizado aos dados pessoais.
4. Gestão de vulnerabilidades: realiza avaliações regulares de segurança para identificar e corrigir vulnerabilidades nos sistemas e nos aplicativos que possam expor os dados pessoais a riscos.
5. Políticas de senhas: a orientação é implementar políticas de senhas fortes, que exijam combinações de caracteres complexas, além de sugerir a troca periódica das senhas.
6. Treinamento e conscientização: a capacitação dos funcionários permite a compreensão  das práticas adequadas de segurança da informação para que os mesmos estejam cientes de suas responsabilidades na proteção dos dados pessoais.
7. Backup e recuperação de dados: além de realizar cópias de segurança periódicas dos dados pessoais, é preciso ter um plano de recuperação de dados em caso de perda ou incidente.
8. Política de retenção de dados: é preciso estabelecer uma política clara de retenção de dados, garantindo que os dados pessoais sejam mantidos apenas pelo tempo necessário e sejam adequadamente descartados após o período determinado.
9. Deleção de dados: a implementação de soluções para eliminação de dados é necessária sempre que o processo de tratamento for finalizado ou seu prazo de retenção expirar. Tal ação, além de ser um requerimento legal exigido pela LGPD, também reduz a exposição ao risco de vazamento de dados que não tem mais finalidade dentro da empresa.

As medidas de segurança de informação mencionadas podem ser complementadas por várias outras soluções de cibersegurança para fortalecer a postura de segurança de uma organização, além de auxiliar na conformidade com as exigências da LGPD.

*Matheus Jacyntho é diretor de Cibersegurança e Rodrigo de Castro Schiavinato é diretor executivo de parcerias e inovação e sócio, ambos da Protiviti, empresa especializada em soluções para gestão de riscos, compliance, ESG, auditoria interna, investigação, proteção e privacidade de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2020 e estabelece regras claras para o uso, proteção e privacidade de dados pessoais. A LGPD é aplicável a todas as empresas e organizações que coletam, processam ou armazenam dados pessoais no Brasil, independentemente de sua nacionalidade ou porte.

Um dos principais objetivos da LGPD é proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos indivíduos. Para isso, a lei estabelece que as empresas implementem medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, vazamento, perda ou destruição, sendo a anonimização de dados, que impossibilita a associação, direta ou indireta, a um indivíduo, um dos mecanismos mencionados pela regulamentação.

Além disso, a lei exige que as empresas informem aos titulares de dados suas técnicas de anonimização utilizadas e os resultados obtidos a partir do tratamento dos dados.

Principais técnicas de anonimização de dados

Existem diversas técnicas de anonimização de dados que podem ser utilizadas para proteger a privacidade dos titulares de dados pessoais. Entre as técnicas mais utilizadas, estão o mascaramento, a criptografia e a tokenização.

No mascaramento, os dados pessoais são substituídos por dados fictícios, que ainda assim preservam características gerais dos dados originais, como a forma ou o tamanho. Por exemplo, pode-se trocar os dois últimos dígitos de um número de identificação pelo número 00, ou adicionar um valor aleatório a um dado numérico. Essa técnica visa preservar o padrão geral dos dados, enquanto reduz a possibilidade de identificação do titular do dado.

Já na criptografia, os dados pessoais são transformados em um código indecifrável. Essa técnica é amplamente utilizada para proteger dados em trânsito ou armazenados, assegurando a confidencialidade dos dados. Esta técnica também pode ser utilizada em conjunto com outras técnicas para garantir a proteção dos dados pessoais.

Na tokenização, os dados pessoais são substituídos por um token que não pode ser revertido para os dados originais sem uma chave de descriptografia. Dessa forma, a informação original é substituída por uma sequência de caracteres, que pode ser aleatória ou gerada por meio de um algoritmo criptográfico, e que não permite a identificação do titular dos dados. Esta técnica é a mais eficaz na proteção de dados e prevenção a tratamento indevidos de informações pessoais.

Simplificando a tokenização de dados

Para entender melhor como funciona a tokenização de dados, podemos fazer uma analogia com um cofre. Imagine que você tem um objeto de valor que deseja proteger, como um cartão de crédito, por exemplo. Para isso, você coloca esse cartão de crédito em um cofre e o tranca com uma chave. Dessa forma, apenas você, que possui a chave, pode acessar o cartão.

Agora, imagine que, em vez de guardar o cartão diretamente no cofre, você o coloca em uma caixa e guarda essa caixa no cofre. Em seguida, você tranca a caixa com uma chave diferente da chave do cofre e, em vez de guardar essa chave no cofre, você a guarda em outro local seguro. Quando você precisa acessar o cartão, você abre o cofre, pega a caixa, abre a caixa com a chave que está em outro local seguro e, finalmente, tem acesso ao cartão.

Essa é basicamente a ideia por trás da tokenização de dados. Os dados pessoais são colocados em uma “caixa” (o token) que é guardada em um ambiente seguro (o sistema de tokenização). Quando esses dados precisam ser utilizados para realizar operações ou transações, o sistema de tokenização disponibiliza o token correspondente, que é usado para acessar os dados, sem que eles sejam expostos. Dessa forma, a segurança dos dados é garantida, uma vez que, mesmo que o token seja roubado ou acessado por um terceiro, ele não poderá ser usado para acessar os dados reais.

Veja abaixo as vantagens da tokenização de dados em relação a outras técnicas de anonimização:

O hub de tecnologia da Protiviti com com uma solução global completa para tokenização de dados. A Thales é uma empresa líder em segurança digital e oferece diversas soluções de proteção de dados, incluindo a tokenização de dados.

A solução da Thales permite que dados pessoais sejam substituídos por tokens irrevogáveis, assegurando a privacidade e a segurança dos titulares dos dados, permitindo que as empresas atendam LGPD e centralizem a gestão de anonimização, sem perder a eficiência na utilização dos dados.

Conte com a expertise da Protiviti e da Thales para assegurar a proteção de dados pessoais, o redução de riscos do tratamento indevido de dados de pessoas e atender adequadamente a LGPD.

As soluções DLP – ou Data Loss Prevention – impedem que informações sensíveis ou confidenciais sejam compartilhadas ou vazadas fora da organização. Com elas, é possível monitorar e analisar os dados à medida que são transmitidos ou compartilhados, assim detectando e bloqueando quaisquer dados confidenciais que estejam sendo transmitidos sem autorização.

Os sistemas DLP podem ser implementados de várias maneiras, inclusive por meio de dispositivos de hardware, aplicativos de software ou como um serviço em nuvem. Ou seja, com eles é possível monitorar e proteger dados em vários formatos diferentes, incluindo e-mail, transferências de arquivos, tráfego da Web e mais.

Com o DLP, aumenta a proteção contra violações de dados, acesso não autorizado a informações confidenciais e para cumprir regulamentos e padrões do setor. Por isso, é uma ferramenta importante para ajudar as organizações a proteger seus dados e manter a confidencialidade e integridade das informações.

Entre os vários tipos de prevenção contra perda de dados (DLP) que as organizações podem usar para proteger suas informações sigilosas e confidenciais, destacam-se:

1. DLP de rede: o DLP de rede monitora o tráfego de rede e o analisa em busca de dados confidenciais. Com isso, ele pode bloquear a transmissão de dados pela rede ou alertar os administradores se dados confidenciais forem detectados.
2. Endpoint DLP: O Endpoint DLP é instalado em computadores ou dispositivos individuais e monitora os dados à medida que são acessados, transmitidos ou compartilhados. Dessa forma ele pode impedir que dados confidenciais sejam copiados ou compartilhados sem autorização.
3. Cloud DLP: Cloud DLP é um serviço baseado em nuvem que monitora os dados à medida que são transmitidos de ou para uma plataforma de nuvem, pois pode impedir que dados confidenciais sejam compartilhados ou vazados fora da organização.

Além desses três principais, também existem outros tipos especializados de Data Loss Protection projetados para dados ou ambientes específicos. Um exemplo é o DLP móvel, projetado para proteger dados em dispositivos móveis. Também existe o DLP com reconhecimento de conteúdo, projetado para proteger especificamente contra o compartilhamento acidental ou intencional de conteúdo.

Perda de Dados Internos

A perda de dados internos refere-se ao acesso não autorizado ou compartilhamento de informações sensíveis ou confidenciais dentro de uma organização. Isso pode ocorrer quando um funcionário ou outro membro interno da organização acessa ou compartilha dados confidenciais sem a devida autorização. Além disso, violações de segurança interna ou outros problemas também podem ser a causa das perdas. Problemas técnicos, como senhas fracas, dispositivos inseguros ou práticas de segurança inadequadas, também levam a vazamentos e riscos.

Isso pode ter sérias consequências para as organizações, incluindo perdas financeiras, danos à reputação e possíveis penalidades legais. Por isso, é importante que as organizações tenham fortes controles internos para evitar a perda de dados internos e proteger suas informações confidenciais. Isso pode incluir medidas como treinamento sobre políticas de manipulação de dados, implementação de políticas de senha forte e uso de tecnologias como prevenção contra perda de dados (DLP) para monitorar e proteger dados.

Etapas para implementar o DLP em sua empresa

Algumas etapas para implementar um sistema de prevenção contra perda de dados (DLP) são:

1. Identifique e classifique dados confidenciais: a primeira etapa na implementação do DLP é identificar e classificar os dados confidenciais que precisam ser protegidos. Isso pode incluir dados financeiros, informações pessoais, propriedade intelectual e outros tipos de informações confidenciais. É importante entender onde esses dados estão localizados, como estão sendo usados e quem tem acesso a eles.
2. Determine o escopo da implementação do DLP: a próxima etapa é determinar o escopo da implementação do DLP. Isso inclui decidir quais sistemas, redes e armazenamentos de dados precisam ser cobertos pelo sistema DLP, bem como quais tipos de dados precisam ser monitorados e protegidos.
3. Escolha uma solução DLP: existem muitas soluções diferentes disponíveis, incluindo dispositivos de hardware, aplicativos de software e serviços baseados em nuvem. É importante escolher uma solução adequada às necessidades e ao orçamento da organização.
4. Configure o sistema DLP: uma vez escolhida uma solução, ela precisa ser configurada para atender às necessidades específicas da organização. Isso pode incluir a configuração de políticas e regras para monitorar e bloquear dados, bem como configurar alertas e notificações para quando dados confidenciais forem detectados.
5. Teste e ajuste o sistema DLP: antes de implantar o sistema em toda a organização, é importante testá-lo e ajustá-lo para garantir que esteja funcionando corretamente e protegendo dados confidenciais com eficiência. Isso pode envolver a execução de testes-piloto, o monitoramento do desempenho do sistema e a realização de quaisquer ajustes necessários.
6. Implemente e monitore o sistema DLP: uma vez que o sistema foi testado e ajustado, ele pode ser distribuído para o resto da organização. É importante monitorar o sistema regularmente para garantir que esteja funcionando corretamente e para fazer os ajustes necessários conforme necessário.

A implementação de um sistema DLP requer um planejamento cuidadoso e atenção aos detalhes, mas é uma maneira eficaz de as organizações protegerem informações sigilosas e confidenciais.

Serviços gerenciados de segurança: vantagens de terceirizar o DLP

Há vários benefícios em usar serviços de segurança gerenciados (MSS) para executar sistemas de prevenção contra perda de dados:

1. Especialização: os provedores de MSS geralmente têm uma equipe de especialistas em segurança treinados e experientes na implementação e gerenciamento de sistemas DLP. Isso pode ajudar a garantir que o sistema DLP seja instalado e configurado corretamente e que esteja sendo usado de forma eficaz para proteger os dados da organização.
2. Custo-benefício: usar MSS para executar DLP pode ser mais econômico do que contratar pessoal interno ou construir e manter um sistema por conta própria. Os provedores de MSS geralmente oferecem vários planos de preços e podem ajudar as organizações a escolher o plano certo para suas necessidades e orçamento.
3. Escalabilidade: os provedores de MSS normalmente podem dimensionar seus serviços para atender às necessidades de organizações de qualquer tamanho. Isso é importante porque as necessidades de DLP podem mudar ao longo do tempo à medida que uma organização cresce ou muda.
4. Tecnologia atualizada: os provedores de MSS geralmente têm acesso às tecnologias mais recentes e podem ajudar as organizações a se manterem atualizadas com novos desenvolvimentos e práticas recomendadas.
5. Monitoramento contínuo: os provedores de MSS podem fornecer monitoramento contínuo de sistemas para garantir que estejam funcionando corretamente e protegendo os dados da organização. Isso pode ajudar a identificar e resolver quaisquer problemas ou vulnerabilidades em tempo hábil.

O uso do MSS pode ajudar as organizações a aproveitar os benefícios do DLP sem precisar investir para gerenciar o sistema internamente. Isso também ajudar organizações a utilizarem os sistemas DLP corretamente e protejam informações sigilosas e confidenciais.